| Projeto: |
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PL 302 02/05/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-302/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0302-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.988 de 29/09/2009 (ver documento) |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A TODOS OS USUÁRIOS OSTOMIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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GRATUIDADE / ISENCAO / ONIBUS / OSTOMIZADO / PAGAMENTO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0754-2008
ver documento Econ0972-2008
ver documento Saude1149-2008
ver documento Finpl0302-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0302-2007
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 26/04/2007 | Encaminhado em 16/05/2007 | | CCJ | Recebido em 16/05/2007 | Encaminhado em 27/06/2008 | | ECON | Recebido em 27/06/2008 | Encaminhado em 29/08/2008 | | SAUDE | Recebido em 29/08/2008 | Encaminhado em 25/09/2008 | | FIN | Recebido em 30/09/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 17/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 20/02/2009 | Encaminhado em 11/03/2009 | | FIN | Recebido em 17/03/2009 | Encaminhado em 06/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2009 | Encaminhado em 18/09/2009 | | SGP23 | Recebido em 18/09/2009 | Encaminhado em 30/09/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 30/09/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 20, Legislatura 15 em 07/04/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 15 em 16/09/2009
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3080/2009 de 17/09/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/09/2009. Motivo: PROMULGADO |